Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e a ação penal na qual Rafael figura como réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e V, do CP) e falsificação de documentos particulares (art. 298, «caput, do CP).... (Continua)