exportacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pharmaceutical Research Associates Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando anular o auto de infração de débito fiscal referente ao ISS na exportação de serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Certificação de mercadorias para fins de exportação. Hipótese de incidência. Configuração. Exportação de serviços. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput do Lei 9.715/1998, art. 4º, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade de multa imposta por omissão de receita - Alegação de que não configurada a infração - Contribuinte que deixou de recolher ISS sobre determinadas notas fiscais em razão de equívoca classificação como exportação de serviços, tendo quitado o imposto devido com a respectiva multa moratória - Reconhecimento do Fisco, contudo, de devida emissão de notas fiscais de serviços, o que afasta, em princípio, a configuração da omissão de receita de que trata a Lei Municipal 16.615/2017. Existência de fundamento relevante para a concessão da liminar - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que os serviços prestados têm resultado no exterior não incidindo ISS a teor do disposto no art. 156, § 3º, II da CF/88e art. 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos para empresas localizadas no exterior - Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil, ante a cessão dos resultados da pesquisa exclusivamente para a tomadora dos serviços - Não incidência de ISS - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Pedido Declaratório. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Autos de Infração lavrados com fundamento no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (publicidade e propaganda). Alegação de que a prestação de serviços corresponde à produção audiovisual, não tributável pelo ISS, além de que parte deles corresponde à exportação de serviços. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Pedido recursal subsidiário de anulação da sentença, para adequada produção probatória. Acolhimento. Autora que protestou tempestivamente pela produção de prova pericial e testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Caso concreto que recomenda a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora para a efetiva comprovação do seu direito. Sentença anulada, na forma do pedido recursal subsidiário, para que seja possibilitada a realização da prova pericial e testemunhal requerida na fase de conhecimento. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

9 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Exportação de serviço. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre o resultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese de exportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ISS

sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. ISSQN. A autora objetiva a desconstituição do débito tributário Alegação de não incidência do imposto, com fundamento no art. 2º, I da Lei Complementar 116/03, por tratar-se de exportação de serviços. A sentença de procedência deve ser mantida. A irresignação fazendária é descabida pois, no caso concreto, verifica-se que a fruição de utilidade dos serviços atrelados aos contratos da empresa autora ocorreram tão somente no exterior. O entendimento de que o resultado significa a consecução material da atividade é premissa equivocada, pois deve-se compreender como resultado a utilidade gerada pela obrigação de fazer a seu tomador ou contratante, representando esse momento de fruição o marco para a identificação do momento e local da prestação do serviço. Por sua vez, o Município em momento algum apresentou provas ou mesmo informações demonstrando que a fruição/utilidade do serviço pela empresa contratante deu-se em território nacional. Nega-se provimento ao recurso fazendário

12 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

13 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único.

I - O feito decorre de ação em que se busca a anulação de autos de infração e declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue a autora a recolher ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações para pessoa jurídica no exterior, visando a continuidade de pesquisas clínicas de medicamentos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - ISS - Exportação de serviços - Recurso ao qual foi negado provimento, mantendo a sentença de procedência da ação, com pequena reforma, contudo, quanto ao modo de se arbitrar os honorários advocatícios, refixados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 80.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

16 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não violação. Imunidade tributária. Exportação de serviços não caracterizada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Parte autora que, com base no art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/03, afirma que é detentora da imunidade no recolhimento do ISS, uma vez que o resultado do serviço prestado ocorre no exterior, onde produz os seus efeitos. Alegação da apelante que não prospera, uma vez que a teoria do resultado-fruição, adotada pela apelante, restou superada pelos recentes julgados do STJ proferidos no ARESP 1.150.353/SP, em 2021 e Resp 2.039.633, em 2023, que consagrou a teoria do resultado-conclusão como a mais adequada para a imunidade do ISS, no sentido de que o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo. Sentença proferida com base no laudo pericial produzido em juízo, que esclarece as atividades desenvolvidas pela apelante, e está alinhada ao atual entendimento da Corte Superior sobre a matéria, bem com a jurisprudência deste tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Enquadramento da atividade na Lei Complementar 116/03. Questão infraconstitucional. Exportação de serviços para o exterior. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Cláusulas do Contrato Social. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido o teor da Súmula 636/STF. ... (Continua)