exibicao dos extratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimentos. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Ação que visa exibição dos extratos bancários e apresentação de informações, sob o argumento de que houve retiradas de dinheiro irregulares na conta corrente após o falecimento da ex-servidora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do Tema 648 do STJ - Ausência de comprovação da pretensão resistida e do pagamento do custo do serviço à instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Não demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou à executada a exibição dos extratos bancários da conta corrente da exequente. Irresignação da executada. Descabimento. Descumprimento de determinações anteriores que levaram à fixação de astreintes. Valor que respeita os Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Multa diária afastada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Inviabilidade de exibição dos extratos bancários. Suposta ofensa aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC/1973. Afronta aos dispositivos que foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. PASEP. Pretensão indenizatória em razão da alegada existência de inconsistência nos valores creditados em favor da apelante. Sentença que declara a prescrição e extingue o feito. Saque realizado em 20/08/2010, ao passo que a demanda apenas foi ajuizada em 2024, após requerimento de exibição dos extratos bancários, os quais foram fornecidos em janeiro de 2024. Tema 1150 do STJ que definiu como decenal o prazo prescricional, contado a partir da ciência dos desfalques. Inércia prolongada e injustificada da apelante em obter os extratos. Providência tomada apenas em novembro de 2023, após o julgamento dos recursos paradigmas.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exibição dos extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos devedores, bem como a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) para verificação da existência de ativos financeiros dos executados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do correntista. Possibilidade. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Reexame de provas. Desnecessidade no presente caso. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC/2015, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO/2002 A JULHO/2003, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO PARTE EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBRIGAÇÃO SATISFEITA) DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC.