Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)