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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDIVIDUAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser processado o pedido de exibição de documento que contenha individualização tão completa quanto possível do documento que se pretende ter exibido. ... (Continua)

2 - STJ Exibição de documento. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Medida incidental de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados. CPC/1973, art. 359. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo STJ e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso do autor improvido

8 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Notificação extrajudicial relacionada a contrato mantido pelas partes. Decisão terminativa (ausência do requisito do interesse de agir). Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo da autora. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de documento da parte devedora, conforme o artigo 319 do, CCB/2002 - Código Civil, que tem o direito ao respectivo recibo. Apelo improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Conta centralizadora - Alegação de quebra indevida de sigilo - Securitizadora que não configura instituição bancária - Existência de justa causa a ensejar a apresentação do documento exigido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  E-mail enviado para o SAC do banco. Sentença anulada. Recurso provido

16 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

17 - TJSP *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -

Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento... (Continua)

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, em observância à orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)