exegese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

2 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Exegese de lei local frente à federal.

«O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Precedentes das duas Turmas do STF. RE não conhecido.... (Continua)

5 - 2TACSP Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.... (Continua)

6 - TRT2 Salário. Fixação do salário. CLT, art. 460. Exegese.

«O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. Entretanto, o salário da autora foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa.... (Continua)

7 - TRT3 Sentença. Exegese. Limites e conteúdo lógico.

«A sentença, não raro, como as leis, comporta adequada interpretação, para se aferir os limites e o conteúdo lógico da «res judicata. Se ela repele o pleito de horas extras, à força da prescrição, posto que eventual direito a elas foi substituído por verba destinada a remunerar cargo comissionado, não há falar em sua integração na parcela de complementação da aposentadoria, seja porque, perecendo o principal não sobrevive o acessório, seja porque este acessório, abatido pela prescrição, transmudou-se em parcela que, por sua natureza, não se inclui entre aquelas admitidas no cálculo da citada complementação de aposentadoria.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

9 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.... (Continua)

11 - TJMG Concordada preventiva. Microempresa. Dispensa de escrituração comercial. Princípios constitucionais. Exegese.

«Para fins de concessão de concordata preventiva à microempresa, em atenção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho, do desenvolvimento nacional e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, a inexistência de escrituração comercial não deve constituir óbice intransponível ao referido favor legal.... (Continua)

12 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Enunciado 268/TST. Exegese.

«Só se pode dar por interrompida a prescrição naquilo que a ação atual e a anterior tenham em comum (o mesmo pedido). Restrição implícita no Enunciado 268/TST. Não se pode atribuir efeito àquilo que nunca existiu. O simples ajuizamento da ação, independentemente do que nela se discuta, não tem o poder absoluto de interromper para todo o sempre o prazo de prescrição para qualquer outra ação, sob pena de subversão da lógica natural das coisas e dos próprios fundamentos do instituto da prescrição.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Competência. Súmula 58/STJ. Exegese. CPC/1973, art. 578.

«Deveras, a «ratio essendi da Súmula 58/STJ parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo único só incide acaso inaplicável o «caput do artigo, regra básica de hermenêutica.... (Continua)

14 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

15 - STJ Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.

«O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

16 - TJMG Menor. Remessa de peças ao Ministério Público. ECA, art. 216, exegese.

«A regra do ECA, art. 216 só permite a remessa de peças ao representante do Ministério Público em processo onde haja condenação por ação ou omissão do Poder Público, após a decisão de mérito transitada em julgado, sendo precipitada aquela ordem que a determina antes.... (Continua)

17 - STJ Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da paternidade, pelo marido, dos filhos nascidos de sua mulher, se restrinja às hipóteses do CCB, art. 340, quando a ciência fornece métodos notavelmente seguros para verificar a existência do vínculo de filiação.... (Continua)

18 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.

19 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Exegese.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º distingue a relação de trabalho (gênero) do contrato de trabalho (espécie), na fixação dos prazos prescricionais, instituindo biênio extintivo apenas para este último - Ao portuário avulso aplica-se exclusivamente a prescrição qüinqüenal, porque o liame é de mera relação de trabalho.... (Continua)

20 - STJ Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... (Continua)