exclusao do registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE ANPP. BAIXA DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM SISTEMAS NÃO JUDICIAIS. 

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERADOR DO ANPP DE TODOS OS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 28, § 12, DO CPP, É DE QUE «A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE ARTIGO". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS DADOS CRIMINAIS. ATO QUE NÃO ENSEJA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DAS FÓRMULAS LEGAIS.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida

4 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR

prazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inicial do writ indeferida liminarmente. Pedido de exclusão do registro de suspensão condicional do processo da folha de antecedentes do paciente. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Desprovimento do recurso.

1 - O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO CIVIL DE FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a multiparentalidade, permitindo que coexistam vínculos paternos biológico e socioafetivo, visando à proteção do melhor interesse das partes envolvidas, especialmente quando já há registro formal e convivência social reconhecida. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REGISTRO EM SISTEMA DE ACORDO «SERASA LIMPA NOME". PARTE AUTORA NEGA A DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SI, NÃO APENAS A PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A RÉ NÃO COMPROVOU NEM MESMO A CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO. POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE ABALO CREDITÍCIO. APELO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Registro de cheques devolvidos sem provisão de fundos. Informação oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF / BACEN). Obrigatoriedade da prévia notificação ao consumidor. Descumprimento. Exclusão do registro. Necessidade. Existência, entretanto, de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação, na hipótese, da Súmula 385 do Superior tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor vencido em ação cominatória de cancelamento de registro de negativação c/c com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face de empresa administradora de banco de dados, sob alegação de descumprimento da regra disposta no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO - ERRO NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

possível a retificação do registro civil para exclusão do nome do pai registral quando comprovado, por meio de exame de DNA, que ele não é o pai biológico da criança e ausente vínculo socioafetivo entre ambos, evidenciando-se o erro no assento de nascimento. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA QUITADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA

prazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que, apesar da quitação integral da dívida permaneceu o registro negativo no Sistema de Informação de Créditos (SCR), impedindo a obtenção de financiamento habitacional. ... (Continua)

17 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCA. ILEGALIDADE DO REGISTRO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

1. A inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito exige atendimento de pressupostos próprios (CDC, art. 43-CDC), entre os quais está o dever de comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.