Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que, apesar da quitação integral da dívida permaneceu o registro negativo no Sistema de Informação de Créditos (SCR), impedindo a obtenção de financiamento habitacional. ... (Continua)