Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor vencido em ação cominatória de cancelamento de registro de negativação c/c com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face de empresa administradora de banco de dados, sob alegação de descumprimento da regra disposta no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)