Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO - ERRO NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

possível a retificação do registro civil para exclusão do nome do pai registral quando comprovado, por meio de exame de DNA, que ele não é o pai biológico da criança e ausente vínculo socioafetivo entre ambos, evidenciando-se o erro no assento de nascimento. ... (Continua)