Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCA. ILEGALIDADE DO REGISTRO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

1. A inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito exige atendimento de pressupostos próprios (CDC, art. 43-CDC), entre os quais está o dever de comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)