excecao do contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Cheques. Endosso. Fomento mercantil. Responsabilidade do faturizado apenas quanto à existência e validade dos títulos. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mercantil e tampouco sua vinculação às cártulas (princípio da literalidade). Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Exceção do contrato não cumprido rejeitada. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

6 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Contrato de prestação de serviços de transporte. Exceção do contrato não cumprido. Tese afastada. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula 5/STJ.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se rejeitou a aplicação da exceção do contrato não cumprido e o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PROVA ESCRITA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prova escrita composta por contrato, termo aditivo e faturas é suficiente para embasar a ação monitória, desde que demonstre a obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inadimplemento contratual e exceção do contrato não cumprido. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, na qual a apelante alegou inadimplemento por parte dos apelados e requereu a correção do vencimento antecipado das parcelas. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode exigir o cumprimento do contrato pelos apelados, considerando a alegação de inadimplemento por parte destes últimos e a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido da apelante, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, pois a inadimplência partiu inicialmente dos apelados.4. A apelante não apresentou prova suficiente para demonstrar que cumpriu sua parte na obrigação contratual.5. O descumprimento contratual pela apelante foi caracterizado, pois não houve entrega do loteamento dentro do prazo acordado.6. A responsabilidade pela execução do contrato era da apelante, que não cumpriu os prazos estabelecidos, mesmo após prorrogações.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, considerando o não provimento do recurso.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada quando uma das partes não cumpre sua obrigação, impedindo a outra de exigir o cumprimento da sua parte até que a primeira satisfaça sua obrigação, conforme disposto nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 477; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 00013505620208160113, Rel. Angela Khury, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação 0002566-43.2017.8.16.0150, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2020.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL. DESENVOLVIMENTO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da corte local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)