excecao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... (Continua)

3 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto. Exceção improcedente.

«Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de afastar a ação penal. Exceção da verdade julgada improcedente.... (Continua)

4 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

6 - TJSP Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.

7 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. EMBORA A QUESTÃO TRAZIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRATE DE QUESTIONAMENTO ATINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA, MATÉRIA PASSÍVEL, EM PRINCÍPIO, DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, APRESENTAM-SE, NO CASO, QUESTÕES DE FATO COMPLEXAS, A DESAFIAR DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE NÃO SE MOSTRA APROPRIADO O INCIDENTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 1º e 522.

«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

10 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do CPC/1973, art. 265, III(oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Decisão combatida que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reforma - Imunidade recíproca que pode ser arguida por exceção no caso concreto - Análise do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC - Imunidade recíproca - Inocorrência - CF/88, art. 150, VI, a - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conhecer a exceção de pré-executividade e julgar desprovido o mérito da exceção... (Continua)

15 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.... (Continua)

16 - STJ Exceção da verdade. Excepto, autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no STJ. Instrução com o Juiz do processo e julgamento no STJ. Precedentes do STJ.

«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em exceção de suspeição. Exceção rejeitada liminarmente. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

18 - STJ Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Exceção de pré executividade. Meio de defesa admitida para ventilar ilegitimidade de parte, por se tratar de pressuposto processual. Matéria aferível sem necessidade de dilação probatória, diante dos documentos juntados aos autos. Admissão da exceção de pré executividade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)