ex empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer que a carta da referência emitida pela reclamada, ex-empregadora do reclamante, apresentava conteúdo desabonador, entendeu pela inexistência de culpa da reclamada e de dano moral a ser reparado. Diante da violação do CF/88, art. 5º, X, merece ser admitido o recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado. Pleito de restabelecimento do pacto coletivo cancelado pela ex-empregadora. Cabimento. Requisitos do Lei 9656/1998, art. 31, preenchidos. Exclusão do ex-trabalhador aposentado e seus dependentes do plano que se aparenta abusiva. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral das mensalidades, entendido como sendo o valor que o ex-empregado pagava quando da ativa, acrescido do valor que era subsidiado pela ex-empregadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Demissão de empregado. Ação proposta contra a operadora e a exempregadora voltada a manter os usuários em situação anterior. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por se tratar de mera estipulante na avença de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Apelação interposta pela ex-empregadora prejudicada.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA EX-EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

sociedade empresária ex-empregadora não é responsável pela gerência da operadora do plano de saúde, não sendo legítima sua participação no polo passivo de ação que discute as condições do contrato com a operadora do plano. ... (Continua)

6 - TST Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que «O autor objetiva a condenação da reclamada no pagamento de indenização decorrente de dano moral, alegando ter sofrido ofensa à sua honra e dignidade em razão de mensagem constante da carta de referência que obteve da empresa, o que lhe causou sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. No caso sub judice, porém, não se vislumbra o alegado dano moral. Como bem assinalou a r. sentença revisanda, a reclamada não tem obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados. E, pelo que se infere dos autos, também não estava obrigada a fazê-lo por força de cláusula convencional nesse sentido. Assim, tendo em vista o conteúdo desfavorável da carta de referência que obteve perante sua ex-empregadora (v. doc. de fls. 21), cabia ao reclamante utilizar-se desse documento com o devido cuidado. O fato de que foi o próprio autor que a exibiu perante terceiros, evidencia, por si só, que não houve participação direta da reclamada na eventual ofensa à sua honra, mas culpa exclusiva do próprio demandante no alegado evento danoso. Diante da ausência de culpa do empregador, não há como condená-lo no pagamento de indenização, por não configurado o alegado dano moral. 2. Se a finalidade da carta de referência é servir de elemento informador acerca da vida profissional do trabalhador na busca por um novo posto de trabalho, verifica-se que a reclamada, ao emiti-la, por vontade própria, com «conteúdo desfavorável, conforme registro fático disponibilizado pelo Tribunal regional teve como intenção discriminar e prejudicar seu ex-empregado, a fim dificultar ou impedir oportunidade de ser admitido em novo emprego. 3. Caracterizada, pois, a culpa da reclamada, a ensejar a reparação correspondente, não se podendo transferir ao reclamante a responsabilidade pela apresentação do documento em entrevista de trabalho. 4. Resta evidente, assim, o dano moral, que emerge in re ipsa, do próprio fato, sem necessidade de efetiva prova do prejuízo na aquisição de um novo emprego. 5. Violação do CF/88, art. 5º, X caraterizada. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO OFERECIDO PELA EX-EMPREGADORA - SUSPENSÃO BEM REALIZADA - DETERMINAÇÃO EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado visando o direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31, devendo ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde. 3.- Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Recurso provido... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-EMPREGADORA - CPC, art. 130 - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 130, o chamamento ao processo é um instrumento colocado à disposição do devedor que, acionado judicialmente de forma isolada, requer a inclusão na lide dos demais devedores solidários, ou seja, eventuais corresponsáveis pela obrigação. Logo, para o deferimento da aludida intervenção de terceiros deve ser verificada a existência de solidariedade entre as partes. ... (Continua)

10 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - EX-FUNCIONÁRIA - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E PESSOAIS DE CLIENTES DA AUTORA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL DA EX-EMPREGADORA -

Ação ajuizada por sociedade contra ex-funcionária, objetivando indenização por danos morais, por suposta prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - No caso, não houve comprovação de que a abordagem feita pela ex-funcionária, ora ré apelada, tenha causado prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, seja porque as clientes abordadas continuaram a relação contratual com a autora, seja porque não foi demonstrada a perda de clientela ou de questionamento pelos clientes de vazamento de dados pessoais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte de filho. Cobrança por genitora e sucessora. Requisição de documentos à própria ré. Documentos e informações que devem ser requisitados à estipulante e à ex-empregadora. Não se justifica requisitar à parte ré a apresentação de documentos cuja possível existência pode comprometer sua defesa se as partes postularam idêntica providência mas em relação à ex-empregadora e à estipulante, postulação não apreciada. Agravo retido provido, com determinação de expedição de ofícios.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato pela ex-empregadora do segurado aposentado. Manutenção do beneficiário (ex-empregado) no plano de saúde nas mesmas condições e valores de mensalidades da época do vínculo empregatício. Inviabilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretenção deduzida exclusivamente contra a entidade previdenciária. Ausência de pedidos contra a ex empregadora. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex empregadora.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção das condições contratuais em plano de saúde coletivo, após seu desligamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção das condições do contrato. Ex-empregadora. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à exclusão da recorrente do polo passivo da demanda, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Comprovado que a segunda reclamada procedeu à fiscalização das obrigações contratuais da ex-empregadora, imperioso isentá-la da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de atos ilícitos pelos prepostos da ex-empregadora.2. Esta Terceira Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presente matéria não está inserida no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (Leading Case RE 586.453), que fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013., uma vez que a questão não se refere a pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas versa sobre a responsabilidade civil da ex-empregadora por pretensos atos ilícitos praticados por seus prepostos. Precedentes.3. Sucessivamente, essa Turma tem entendimento de que compete a Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, em consonância com os precedentes fixados pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Agravo a que se nega provimento. DANO MATERIAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. FILHO EM TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO PELA EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor, menor de 5 anos portador de leucemia linfoblástica aguda B, buscava compelir a ex-empregadora de sua genitora a manter o custeio integral do plano de saúde até o término do tratamento médico, previsto para dezembro de 2029. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... (Continua)