Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-EMPREGADORA - CPC, art. 130 - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 130, o chamamento ao processo é um instrumento colocado à disposição do devedor que, acionado judicialmente de forma isolada, requer a inclusão na lide dos demais devedores solidários, ou seja, eventuais corresponsáveis pela obrigação. Logo, para o deferimento da aludida intervenção de terceiros deve ser verificada a existência de solidariedade entre as partes. ... (Continua)