Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. FILHO EM TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO PELA EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor, menor de 5 anos portador de leucemia linfoblástica aguda B, buscava compelir a ex-empregadora de sua genitora a manter o custeio integral do plano de saúde até o término do tratamento médico, previsto para dezembro de 2029. ... ()
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