estipulante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ESTIPULANTE.

Ação também contra estipulante de seguro, visando à implementação do objeto segurado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Causa de pedir não composta por mau cumprimento das obrigações na condição de estipulante ou criação de expectativa de que fosse responsável pelo objeto do seguro. Ilegitimidade configurada. Orientação do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Recurso apenas do corréu (estipulante). Provimento, para pronunciar sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Legitimidade passiva da estipulante. Não caracterização. A estipulante figura como mera mandatária do segurado. Exclusão da lide. Possibilidade. Preliminar acolhida.

3 - STJ Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.

«I - A despeito de, em regra, a estipulante não ser responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, na hipótese em análise, sopesando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou o Tribunal de origem que a atuação da ora recorrente não foi de mera mandatária do segurado, porquanto agiu como se fosse a própria seguradora, gerando, com seu comportamento, a expectativa de ser responsável pelo pagamento do seguro.... (Continua)

4 - TJRS Ilegitimidade passiva do estipulante

«Em que pese seja o estipulante detentor de direitos e deveres junto às seguradoras, bem como junto aos segurados, não cabe àquele a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, §3º. Mérito Tratando-se o contrato de seguro de vida em grupo de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Não configura situação de força maior, a justificar a resilição unilateral do contrato, a circunstância de ter sido o estipulante, Serviço Social do Comercio SESC, compelido pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União a suspender a apólice, firmada por prazo prolongado e sem prévia licitação, uma vez tratar-se de serviço social autônomo, subsidiado por verbas públicas, e sujeito ao certame licitatório. Quando da aposentadoria da segurada, entendeu a seguradora por mantê-la na condição de segurada, no mesmo grupo, mas mediante avença firmada de forma individual. Dessa forma, sua apólice passou a assumir a natureza contributária, tornando-se o estipulante mero repassador dos valores do prêmio, descontados em folha de pagamento. Cabimento da indenização postulada pelo beneficiário, em razão do óbito do segurado. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de Vida. Ajuizamento em face da estipulante e da seguradora. Ilegitimidade passiva da co-ré estipulante. Reconhecimento. Empresa co-ré figura como mera estipulante do contrato de seguro, não respondendo pelo pagamento da indenização. Prosseguimento da ação com relação à seguradora. Julgamento do mérito. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Contrato de seguro facultativo. Estipulante que figura como mandatária dos segurados intermediando a contratação e o cumprimento do pacto securitário. Inadimplência dos valores referentes ao prêmio fracionado. Obrigações contratuais da seguradora. Ausência. Estipulante que descontava os valores dos segurados e deixava de efetuar pontualmente os pagamentos à seguradora. Existência, ainda, de exclusão de cobertura para alguns riscos, a pedido da estipulante, sem diminuição dos valores pagos pelos segurados. Responsabilidade da estipulante. Prejuízo do mandante a ser indenizado pelo mandatário. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro não comunicado à seguradora pela empresa estipulante. Prescrição do direito. Funcionário, ademais, não incluído na listagem enviada à seguradora. Responsabilidade civil da estipulante. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Banco mero estipulante no contrato a época do evento. Apólice firmada com a seguradora. Ilegitimidade passiva do estipulante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso não provido.

9 - STJ Prescrição. Seguro em grupo. Empregador como estipulante.

«Também nessa hipótese é ânua a prescrição. Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro coletivo. Dever de informação. Estipulante.

1 - Nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e civil. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Estipulante. Parte ilegítima. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inadimplemento da estipulante. Ciência prévia da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, Lei 9.656/1998. Não incidência. Decisão mantida.

1 - «O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE.

A jurisprudência do STJ estabelece que o estipulante não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, salvo nas hipóteses excepcionais de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação de legítima expectativa de ser ele responsável pela cobertura do contrato de seguro. Atuando o banco apenas como intermediário na relação contratual, sem comprovação de ato ilícito ou extrapolação de suas funções, não há legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, sendo a responsabilidade pelo pagamento das indenizações securitárias exclusiva da seguradora contratada.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Estipulante. Ilegitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE -

Pretensão da parte autora, dependente de ex-beneficiário inativo do plano de saúde fornecido pelo empregador, de permanecer vinculada ao plano após rescisão promovida pela empresa estipulante junto à operadora ré - Sentença de parcial procedência para afastar o direito da autora à manutenção do plano rescindido e determinar que a operadora disponibiliza plano individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de carência e com observância dos valores praticados no mercado - Irresignação das partes que não comportam provimento - Plano de saúde rescindido pelo estipulante (1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos) em razão do alto reajuste - Na hipótese de rescisão do contrato coletivo celebrado pela estipulante, deve ser oportunizada a migração dos beneficiários para plano individual ou familiar, em condições equivalentes de cobertura, mas não de custeio - Inteligência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)