Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE -

Pretensão da parte autora, dependente de ex-beneficiário inativo do plano de saúde fornecido pelo empregador, de permanecer vinculada ao plano após rescisão promovida pela empresa estipulante junto à operadora ré - Sentença de parcial procedência para afastar o direito da autora à manutenção do plano rescindido e determinar que a operadora disponibiliza plano individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de carência e com observância dos valores praticados no mercado - Irresignação das partes que não comportam provimento - Plano de saúde rescindido pelo estipulante (1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos) em razão do alto reajuste - Na hipótese de rescisão do contrato coletivo celebrado pela estipulante, deve ser oportunizada a migração dos beneficiários para plano individual ou familiar, em condições equivalentes de cobertura, mas não de custeio - Inteligência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)