estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MERA ESTIMATIVA.

Ressalvo entendimento de que os valores apontados em prefacial em demandas ajuizadas após a Lei 13.467/2017 não servem como mera estimativa e sim verdadeira limitação. Contudo, por razões de disciplina judiciária e para evitar desnecessário desvio de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta Eg. Turma no sentido de que os valores apontados em prefacial servem apenas como mera estimativa, em conformidade ainda com o art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Tópico provido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Perícia Judicial Contábil. Honorários arbitrados com base em estimativa do perito. Estimativa apoiada em elementos concretos. Impugnação genérica pela recorrida. Honorários mantidos. Provimento negado

3 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança para o Impetrado se abster de cobrar ISSQN lançado por estimativa. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Dano moral. Estimativa inicial acima do deferido na sentença.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior a estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de apuração por estimativa por decreto. Impropriedade. Repercussão geral reconhecida. Tema 830 Estimativa. Decreto. CF/88, art. 150. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. ... (Continua)

6 - STJ Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... (Continua)

7 - STJ Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... (Continua)

8 - STJ Valor da causa. Possibilidade de cálculo exato. Estimativa do autor. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Multa. Critérios. Estimativa de renda. Omissão relevante.

1 - A origem, instada a se manifestar sobre a validade da impugnação da estimativa de renda alcançada pela administração, limitou-se a afirmar que a sanção encontra-se dentro dos limites legais, o que não responde a questão. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso

11 - TST Recurso de revista. Gorjetas espontâneas. Pagamento conforme a tabela de estimativa prevista em norma coletiva.

«A falta de impugnação pelo reclamante do fundamento do Tribunal Regional referente à prevalência da norma coletiva que, diante das gorjetas espontâneas, estabeleceu o pagamento de acordo com a tabela de estimativa, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque inobservado o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

12 - STF Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.

13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.

«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência. Estimativa inicial acima do deferido na sentença. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior à estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação de Cobrança ajuizada em face de Ailton Gustavo Raizel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, em razão da ausência de hidrômetro instalado na propriedade do recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. ... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)