Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MERA ESTIMATIVA.

Ressalvo entendimento de que os valores apontados em prefacial em demandas ajuizadas após a Lei 13.467/2017 não servem como mera estimativa e sim verdadeira limitação. Contudo, por razões de disciplina judiciária e para evitar desnecessário desvio de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta Eg. Turma no sentido de que os valores apontados em prefacial servem apenas como mera estimativa, em conformidade ainda com o art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Tópico provido. ... (Continua)