Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.
«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... ()
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