Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação de Cobrança ajuizada em face de Ailton Gustavo Raizel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, em razão da ausência de hidrômetro instalado na propriedade do recorrido. ... (Continua)