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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, haja vista que a locatária, ora autora, alega que o desfazimento do contrato decorreu de atitudes arbitrárias adotadas pelo locador com o propósito de desgastar a relação, especialmente a exigência de produtos específicos no cardápio oferecido pela cafeteria instalada no espaço locado e a colocação de vaso na recepção da aludida cafeteria, ao passo que o locador, ora condomínio réu, alega que o desfazimento do contrato decorreu da reiterada inobservância, pela locatária, ora autora, dos limites do espaço locado. Análise da matéria controvertida. Cláusula 1 do contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda delimita o espaço locado como sendo a área identificada garagem próxima ao lado esquerdo de quem entra no prédio, o espaço esquerdo da recepção, além de um dos lados externos do prédio. Croqui aprovado em assembleia condominial delimita o espaço locado de maneira compatível com as disposições do contrato de locação. Afastamento da alegação da autora de que a delimitação do espaço locado era baseada no piso de madeira nele existente. Depoimentos das testemunhas Laís dos Santos de Oliveira Sellmer, Flávia Pinheiro Costa e Rodrigo Cavalcante Fernandes, síndica, condômina e funcionário da administração do condomínio, confirmam a alegação de que a autora, de maneira reiterada, deixou de observar os limites do espaço locado, notadamente pela colocação de mesa em área destinada à circulação e ao acesso ao prédio. Alegação de que os depoimentos em questão deveriam ser desconsiderados em razão do suposto interesse das testemunhas na causa não merece acolhimento, haja vista os aludidos depoimentos estão em conformidade com fotografias que instruem a contestação, as quais revelam que a autora colocava, de forma reiterada, mesas fora dos limites do espaço locado, com intuito de ampliar a área de atendimento dos clientes de sua cafeteria. Mensagens eletrônicas juntadas aos autos revelam que, em diversas oportunidades, o condomínio réu solicitou à autora que fossem observados os limites do espaço locado, mas esta última ignorou as referidas solicitações, caracterizando reiterado inadimplemento hábil a ensejar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, conforme a cláusula 5.1 da avença. Conduta do condomínio réu de rescindir o contrato em discussão em razão da reiterada inobservância, pela autora, dos limites do espaço locado não caracterizou ato ilícito e, por conseguinte, não enseja a fixação das indenizações que foram pleiteadas nesta demanda, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Autorização de uso de espaço concedida a título precário. Espaço já reintegrado ante o cumprimento de liminar. Recurso prejudicado.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte aéreo. Assentos «espaço conforto. Tarifa diferenciada. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Lei 11182/2005, art. 49. Serviço opcional. Apelação cível. Transporte aéreo. Assento espaço conforto. Ausência de abusividade. Dano moral que não se verifica.

«Não havendo necessidade de dilação probatória, correta a sentença de julgamento antecipado da lide. Inexiste abusividade na cobrança de tarifa superior para a utilização do chamado assento conforto, pois não se trata de imposição ao cliente, mas sim de um assento com mais espaço, pelo qual a companhia aérea pode cobrar, se assim entender. Não há obrigatoriedade da companhia aérea em acomodar os passageiros nos bancos com mais espaço. Regra tarifária diferenciada de acordo com o tipo de acomodação que não fere os direitos do consumidor. Princípio da livre iniciativa. Dano moral que não resta caracterizado. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO

do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comodato. Contrato de comodato de espaço em instituto educacional. Funcionamento de quiosque. Súbito esvaziamento do campus e do espaço Boulevard. Sentença de improcedência. Alegados prejuízos que o autor teria sofrido não foram comprovados. Art. 373, I, CPC. Empréstimo a título gratuito do espaço. Aplicação das disposições pertinentes ao instituto do comodato. arts. 579 e seguintes. Ausente demonstração da quebra da boa-fé objetiva contratual. Propriedade dos bens que é, de forma incontroversa, do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput.

«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Utilização do espaço comum de condomínio - Preferência para utilização do espaço é de quem fez a solicitação com antecedência em relação aos demais condôminos - Recurso parcialmente provido.

7 - TRT2 Contrato de sublocação de espaço para exploração de serviço. Validade. Comprovada a ausência de subordinação do reclamante à reclamada, além da existência de contrato firmado entre as partes de sublocação de espaço para exploração de serviço, não se reconhece o vínculo de emprego.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS PUBLICITÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA.

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum, a irresignação recursal deve ser conhecida. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Subordinação. Relação de trabalho. Feirante. CLT, art. 3º.

«Arrendamento de espaço em barracas. Proprietário de barraca que detém licença para atuar em feiras livres e mantém relação contratual com o autor de arrendamento de espaço na barraca. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego não configurado.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CAFETERIA EM HALL DE PRÉDIO COMERCIAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DIVERGÊNCIAS QUANTO À CAUSA DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. EQUACIONAMENTO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da existência de terceirização e, por conseguinte, de responsabilidade da empresa hoteleira (complexo turístico), nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador contratado por estabelecimento alimentício - restaurante - situado no complexo turístico em virtude de contrato de locação de espaço comercial . Apesar de o Tribunal Regional ter reconhecido a terceirização e a responsabilização do complexo hoteleiro sob os fundamentos de que: «(...) o primeiro réu (Z. PERRY COMÉRCIO DE ALIMENTOS) possui endereço comercial dentro do espaço do quarto réu (CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO JURERÊ BEACH VILLAGE)"; «(...) seus condôminos poderiam convenientemente fazer uso dos serviços gastronômicos oferecidos pelo restaurante, que atendia aos condôminos, hóspedes do hotel (que existe dentro do condomínio), assim como ao público em geral"; «(...) o fato de o quarto réu não explorar comercialmente o seu próprio restaurante não o isenta de ser responsabilizado em razão do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista que no seu espaço comum oferece o serviço de fornecimento de alimentação, que lhe trouxe benefícios, extrai-se dos autos que não havia ingerência do recorrente sobre a atividade desempenhada pelo restaurante, o que descaracteriza a terceirização de serviços. O simples fato dos condôminos e hóspedes poderem utilizar os serviços do restaurante, por si só, não tem o condão de caracterizar a responsabilização subsidiária do agravante em relação ao empregado da empresa de ramo alimentício com a qual firmou contrato civil de locação de espaço comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP VOTO 40519

Reintegração de posse. Devolução de espaço utilizado para estacionamento. Contrato de cessão onerosa do espaço a título precário vencido. Esbulho possessório configurado (art. 561 CPC). Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Incidência da Lei do inquilinato.

«1. A Lei do Inquilinato aplica-se aos contratos de locação de espaço em shopping center (Inteligência dos artigos 1º, 52, parágrafo 2º, e 54 da Lei 8.245/91) . ... (Continua)

15 - STJ Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE - CONTRATO COM O PRAZO DE APENAS 6 MESES - ESPAÇO QUE NÃO CHEGOU A SER OCUPADO - MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Cobrança decorrente do inadimplemento de cessão onerosa de uso de espaço público administrado por pessoa jurídica integrante da administração indireta. Debate que envolve utilização de espaço de bem público. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Competência da Câmara de Direito Público, suscitada. Conflito procedente.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente civil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver atividade empresarial. O fornecimento de alimentação pela primeira ré (Sabor e Festa Restaurante) em benefício dos sócios do segundo réu (Clube de Aeronáutica) não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Trata-se de contrato de cessão de espaço físico para que a primeira ré explorasse atividades de restaurante e lanchonete a terceiros e aos sócios do clube, inexistindo elementos que permitam concluir que o segundo réu atuou como tomador de serviços, o que afasta a incidência da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Estacionamento de automóveis. Desnecessidade de citar todos os usuários, arrendadores temporários de espaço. Lide que tem por objeto a relação locatária entre a empresa locatária, exploradora do estacionamento, e o proprietário do imóvel. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Indica doutrina. Cita jurisprudência).

Os usuários do estacionamento, arrendadores precários de espaço, não são litisconsortes passivos necessários na ação de despejo que o titular do imóvel promove contra a empresa locatária que explora o estabelecimento.... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)