erro judiciario
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Doc. LEGJUR 333.1180.6015.1500

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -


Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Litigância de má-fé e ato atentatório a justiça não verificados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé e via de consequência, a determinação da MMª Juíza «a quo de expedição de peças (cópia da inicial, fls. 102/107 e da r. sentença) ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, restando mantidos os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.3100

2 - STJ Revisão criminal. Erro judiciário.


«Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.1100

3 - TJMG Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência


«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8300

4 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.


«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.7400

5 - TJSP Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 484.3585.9462.0797

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO.


Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não configurado. Ausência de dolo, má-fé ou fraude nas decisões proferidas no juízo criminal. Decisão que deferiu a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada na presença e demonstração de seus requisitos. Posterior absolvição que não indica erro ou abuso na atuação do poder público. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2600

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Ausência. Dolo. Fraude. Não comprovação. Prisão preventiva. Absolvição. Segregação. Ilegalidade. Inocorrência. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Não comprovação. Prisão cautelar lícita.


«Restando comprovado que a decretação da prisão preventiva do autor se deu em consonância com as previsões legais estatuídas no CF/88, art. 5º, LXI - Constituição Federal e no CPP, art. 312, não há se falar em erro judiciário, mesmo diante de posterior absolvição, por ausência de provas. Responsabilização do Estado que se condiciona à configuração de excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, inocorrentes na hipótese. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.8400

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Ajuizamento no juízo cível de ação visando indenização por dano moral. Autor declarado carecedor do direito de ação. Decisão reformada. Possibilidade de o autor requerer na revisão criminal o reconhecimento do erro judiciário que alega existir, obtendo, caso declarado, título judicial pendente apenas de liquidação no juízo cível (conforme CPP, art. 630). Inexistência, no entanto, de óbice de pleitear a responsabilização do estado na esfera cível, em razão de erro judiciário cometido no processo criminal, fazendo, nesse caso, a respectiva prova. Erro judiciário não configurado. Hipótese de interpretação dos fatos e das provas produzidas pelas partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.8300

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Absolvição que não implica, necessariamente, reconhecimento de erro judiciário passível de indenização. Danos morais não caracterizado. Indenização afastada. Recurso improvido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 845.1051.1481.6948

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE REFORMADA EM REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ERRO DE TIPO - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - REGULAR ATUAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

A absolvição criminal superveniente fundada no reconhecimento de erro de tipo não caracteriza, por si só, erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, quando ausente demonstração de falha grave, ilegalidade ou abuso na atuação dos órgãos estatais. ... ()

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Doc. LEGJUR 817.6944.2918.3927

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 385.7810.9093.0960

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.


Condenação criminal do marido e filho dos autores, já falecido, por roubo que se mostrou indevida. Erro judiciário reconhecido em revisão criminal que o absolveu, uma vez comprovada a inocência do falecido. O indiciado, tanto na esfera policial como em Juízo, apresentou-se como sendo outra pessoa (o falecido) e não apresentou documento de identidade. Os agentes públicos não fizeram reconhecimento pessoal, como não providenciaram adequada identificação do suspeito. Configurado o nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Presente o dever de indenizar Mantido o quantum arbitrado no primeiro grau - R$ 10.000,00 - a título de danos morais, quantia assaz módica diante das circunstâncias do fato. Devida reparação dos danos materiais pelas despesas com as viagens para São Paulo para resolução do imbróglio, tais como pedágio, alimentação, hospedagem e combustível. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 474.5632.3040.1624

13 - TJSP Ação de indenização. Erro judiciário. Condenação por tráfico de drogas e posterior desclassificação para posse para consumo pessoal, em sede de revisão criminal. Particular que perdeu o emprego e permaneceu preso por mais de quatro anos.

Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por erro judiciário prevista na CF/88 e não limitada aos casos em que evidenciada a ocorrência de dolo ou fraude. A existência de erro e o direito à indenização configuram-se apenas em situações excepcionais, não se dando por mera divergência interpretativa ou por simples reversão de prisão regular anteriormente decreta. Exemplos doutrinários de cabimento. Revisão criminal que não implica necessariamente a existência de erro; desnecessidade de revisão para reconhecimento de erro em sede própria. Caso concreto em que é possível concluir, a partir de elementos da própria revisão criminal, que ocorreu erro na afirmação e na negação de fatos objeto do processo, hipótese de erro judiciário e indenização do particular. Elementos da condenação divorciados do contexto probante produzido. Particular que não era alvo original da ação policial e comprovou ser usuário e ter crises recorrentes de abstinência. Revisão que conclui não haver «nenhuma evidência de tráfico no local dos fatos". Revisão não limitada à insuficiência de provas, porque afasta, um a um, os elementos da condenação anterior. Conclusão, nesta sede indenizatória, pela ocorrência de erro judiciário. Dever de indenizar. Quantificação de danos morais e materiais. Recurso do particular parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.1600

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2100

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.


«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.7000

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão decretada sob acusação de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pretensão de reparação moral e material por suposto erro judiciário. Descabimento. Inexistência de infringência a qualquer regra procedimental. Observância dos princípios do contraditório e exercício do direito de defesa. Inocorrência de «error in procedendo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 928.0747.7717.6371

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. 


A responsabilidade do Estado por alegado erro judiciário deve ser analisada de acordo com a teoria subjetiva.... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.0800

18 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Dado ao juízo revisional verificar se a condenação combatida se apoiou em elementos probatórios aptos a formar a convicção do julgador que sentencia, vedado lhe é modificar penas e regime prisional quando observados os critérios normalmente definidos em Lei penal, sendo a modificação cabível somente quando há evidente erro judiciário. Improcedência decretada.

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Doc. LEGJUR 196.3760.9007.4400

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Erro judiciário. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1 - Não evidenciado pelo Tribunal de origem a ocorrência de abuso de poder ou conduta omissiva, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento de indenização por erro judiciário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0179.0707

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Erro judiciário. Conclusões da origem. Reversão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.


1 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a análise da caracterização de erro judiciário importa em reexame de fatos e provas, cujo enfrentamento esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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