Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -

Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Litigância de má-fé e ato atentatório a justiça não verificados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé e via de consequência, a determinação da MMª Juíza «a quo de expedição de peças (cópia da inicial, fls. 102/107 e da r. sentença) ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, restando mantidos os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)