equiparacao de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A controvérsia refere-se à prescrição da pretendida equiparação remuneratória entre aposentado e servidores da ativa. ... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vedação constitucional. Violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 115, XV, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Vinculação ou equiparação de vencimentos. Magistratura. Ministério Público. Constituição do estado do Paraná. Inconstitucionalidade. Procedência da ação.

«1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Vinculação ou equiparação de vencimentos. Magistratura. Ministério Público. Constituição do estado do Paraná. Inconstitucionalidade. Procedência da ação.

«1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXVI e LV; 7º, VI, X e XV; 60, § 4º, II; e 93, IX, todos, da CF/88. Equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria mediante interpretação de dispositivos legais pelo poder judiciário. Inviabilidade. Tema de repercussão geral 315 e Súmula Vinculante 37/STF. Agravo desprovido.

«1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 315 e, posteriormente, firmado na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 37, XI. Equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria mediante interpretação de dispositivos legais pelo poder judiciário. Inviabilidade. Tema de repercussão geral 315 e Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 315, que prestigiou o Enunciado 339 da Súmula da Suprema Corte. ... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Alegação de não cumprimento de decisão em mandado de segurança. Concessão da ordem sob pena de violação do princípio isonômico de equiparação de vencimentos. Execução. Recurso extraordinário. Trânsito em julgado. Lei 4.384/1964 e Lei 9.494/1997.

«1. O não cumprimento de decisão desta Corte em mandado de segurança que concedeu a ordem para declarar devido, sob pena de violação do princípio de equiparação de vencimentos, o pagamento, aos policiais civis do extinto Território de Roraima, das vantagens previstas na Lei 9.266/1996 assegurada aos policiais federais não ofende a autoridade do julgado, na medida em que incidente o Lei 4.348/1964, art. 7º e o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Prescrição. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na demanda em que servidores públicos aposentados perseguem equiparação de proventos com servidores da ativa a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento e não o fundo de direito. Entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.492/CE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; REsp 1.332.053/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-Territórios Federais. Isonomia de vencimentos. Policiais Federais. Lei 7.548/1986. Gratificação por operações especiais.

«Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar a ilegalidade. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Leis distritais 2.638/2000, 3.322/2004 e 4.517/2010. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo poder judiciário, sob o fundamento da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das norma infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Extensão de auxílio-fardamento. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES REGIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.124/2010 E 1.134/2011. PREVENÇÃO CONSTATADA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia. Incidência da Súmula 339/STF e da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Equiparação de vencimentos. Cargos diversos. Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF).

«1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Equiparação de vencimentos. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido, com fixação de multa e majoração da verba honorária.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. Encontrando-se o julgado amparado na existência de coisa julgada, inviável se torna o provimento do recurso. ... (Continua)