1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Ausência de certidão nos autos. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.349.935/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... ()
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5 - STF Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente. Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o «ciente, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão destinatário da intimação. Interpretação dos arts. 18, II, «h, da Lei complementar 75/1993 e 41, IV, da Lei 8.625/1993. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, CPC, art. 932, V, alínea «ae CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Interposição de recurso pelo mp. Termo inicial de contagem do prazo. Data da entrega dos autos no respectivo órgão. Agravo não provido.
«1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Quadrilha e corrupção ativa. Réu absolvido. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Equívoco exclusivo do cartório na entrega dos autos ao órgão acusatório. Diligência do Ministério Público. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente.
«1 - No julgamento do REsp. 1.349.935, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Inexistência de comprovação da entrega dos autos ao órgão acusatório. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 41. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação. Tempestividade. Prazo recursal. Ministério Público. Termo inicial. Entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. CPP, art. 415. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Materialidade. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.
«1. Constando dos autos certidão de carimbo legível nos autos físicos da petição de agravo em recurso especial, mostra-se possível a aferição da sua tempestividade, viabilizando o conhecimento do agravo. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação intempestiva. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Remessa interna. Responsabilidade do parquet. Agravo regimental desprovido.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no. Crimes habeas corpus de homicídios qualificados tentados. Pretensão de restabelecimento da absolvição. Impossibilidade. Apelação ministerial tempestiva. Tema repetitivo 959. Procedimento do tribunal do Júri. Agravo desprovido. 1.aplica-Se ao procedimento especial do tribunal do Júri o entendimento firmado no tema repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a defensoria pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (agrg no aresp 2.269.905/pb, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de). 23/5/2023
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público. Vista dos autos para manifestação em incidente de restituição de valores. Autos incompletos. Íntegra do feito encaminhada na mesma data. Devolução do processo. Abertura de nova vista com o inteiro teor da ação penal. Interposição do recurso no prazo legal. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A 3ª Seção deste STJ firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Entrega do arquivo digital. Precedentes. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
«I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o prazo do Ministério Público Federal tem início com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão existência. Equívoco na contagem do termo final pela corte de origem. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Recurso especial. Alegada intempestividade dos embargos de declaração opostos à sentença. Não ocorrência. Apresentado dentro do prazo legal. Embargos acolhidos. Recurso especial improvido.
«1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Orientação firmada no Resp1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Teses de ilegitimidade do Ministério Público e intempestividade do recurso acusatório improcedentes. Absolvição com base no quesito genérico (CPP, art. 483, III), que não se reveste de irrevogabilidade. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c art. 347, ambos do CP, por matar a vítima desarmada com quatro disparos de arma de fogo nas costas, para assegurar a impunidade de crime anterior. ... ()
