Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação intempestiva. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Remessa interna. Responsabilidade do parquet. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)