entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.

3 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 8.072/1990 ao tráfico de entorpecentes privilegiado. Inviabilidade. Hediondez não caracterizada. Ordem concedida.

«1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.313/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STF Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.

«Envolvido na denúncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de tráfico de entorpecentes, descabe assentar a incompetência da Justiça Comum. A petição de «habeas corpus deve guardar sintonia com a realidade.... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Se não houve manifestação na sentença sobre a restituição dos bens apreendidos e não foram opostos os necessários embargos de declaração, incabível a análise do pleito em sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo a Defesa ajuizar a medida processual adequada naquela instância. Apelo parcialmente conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes.

1 - A despeito da reprovabilidade de condutas imputadas ao paciente, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas, quando suficientes para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecentes dentro da residência - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Penas mitigadas - Regime modificado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

12 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (127 porções de cocaína, com peso líquido de 541,02 gramas; 59 invólucros de maconha, com massa líquida de 338,05 gramas; e 1399 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 294,78 gramas), além caderno contendo anotações contábeis da traficância - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (crime praticado com envolvimento de adolescentes) - Condenação mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de afastar a valoração da natureza da droga, manteve a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, ou seja, em 1/3, pela quantidade de entorpecentes (aproximadamente 500 kg de maconha), o que, além de não se mostrar desproporcional ou desarrazoado, encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Causa de aumento aplicada corretamente. Apelo não provido.1- os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.

«2 - Tem-se entendido que deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 com a simples prova de que houve transporte de entorpecentes em transporte público, sendo despiciendo, que haja a mercancia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de o agravante possuir outros registros em suas fichas de antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório frágil à demonstração da autoria delitiva - Prova acusatória insuficiente à certeza da ligação do réu com os entorpecentes apreendidos, além daquele em seu poder - Dúvidas autorizadoras da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Parecer da d. PGJ nesse sentido - Recurso defensivo provido, com expedição de alvará de soltura por este (voto 49718)... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STF Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... (Continua)