Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecentes dentro da residência - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Penas mitigadas - Regime modificado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido. ... ()
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