entidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Súmula 331/TST. Abrangência.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Verba honorária. Entidade pública vencedora. Patrimônio público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido, referentes à remuneração direta dos procuradores, pelo Erário, não foram objeto de impugnação, limitando-se a recorrente a alegar genericamente que os honorários pertencem tão somente ao advogado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Omitiu-se na análise do recurso, à luz do entendimento exarado pelo STF, quanto à configuração da culpa in vigilando. Dessa forma, necessário que se aprecie a pretensão objeto da ação, considerando a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Culpa «in vigilando. Configuração. Princípio da aptidão para a prova.

«O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe incumbia em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento. Entidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16 do STF. Súmula 331, V, do TST.

«Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170. ... (Continua)

7 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Remessa ex officio. Inexistência de recurso ordinário voluntário da entidade pública. Óbice da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1 do TST.

«Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 do TST, não é cabível recurso de revista de entidade pública que não interpôs recurso ordinário voluntário, salvo se a condenação imposta na primeira instância for agravada pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu no caso. O não cabimento do recurso de revista, no caso, não é alterado pela veiculação de questão de ordem pública nas suas razões. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Ao reconhecer a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto, e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto, e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços, deixando de explicitar se a entidade estatal, ao contratar serviços, observou a obrigação, contida na Lei 8.666/1993, de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por parte da empresa terceirizada quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da demanda, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Ao reconhecer a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afastar a responsabilidade objetiva da administração pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços, deixando de explicitar se a entidade estatal, ao contratar serviços, observou a obrigação, contida na Lei 8.666/1993, de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por parte da empresa terceirizada quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da demanda, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Ao reconhecer a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços, deixando de explicitar se a entidade estatal, ao contratar serviços, observou a obrigação, contida na Lei 8.666/93, de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por parte da empresa terceirizada quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da demanda, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. Prejudicado o apelo, quanto ao outro tema, o qual poderá ser renovado, sem que ocorra a preclusão. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, e atual item V, do TST.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública (petrobras). Adc 16 do STF. Matéria jurídico-processual.

«Preliminar de negativa de prestação jurisdicional que se confunde com o próprio mérito, análise conjunta. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010) não foi totalmente afastada pela Excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário do autor à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto ao aspecto factual essencial ao desate da controvérsia (à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços. Petrobras). Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. ... (Continua)

13 - STF 1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20, III, A. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA OUTORGADA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NÃO SE ESTENDE A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELAS OUTRAS. NÃO IMPORTA SABER QUAL SEJA O CONTRIBUINTE DE FATO, NEM E RELEVANTE A REPERCUSSAO, NO CASO, O DIREITO E CONCEDIDO TÃO SOMENTE A ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL.

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.... (Continua)

14 - STF 1. Constituição de 1946, art. 31, V, a. Imunidade tributária recíproca outorgada ás Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Não se estende a pessoa ou entidade privada que venda mercadoria àquelas outras. Não importa saber qual seja o contribuinte de fato, nem é relevante a repercussão. No caso, o direito é concedido tão-somente à entidade pública indicada no texto constitucional.

2. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

Das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, não é possível extrair ausência ou falha na fiscalização por parte da entidade pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Logo, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor da entidade pública não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade da administração pública. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da entidade pública. Recurso de revista da Petrobras conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade da administração pública. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da entidade pública. Recurso de revista da Petrobras conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Entidade pública. Titularidade. Decisão mantida.

«1 - Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Entidade pública. Titularidade. Decisão mantida.

«1 - Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)