Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Constituição de 1946, art. 31, V, a. Imunidade tributária recíproca outorgada ás Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Não se estende a pessoa ou entidade privada que venda mercadoria àquelas outras. Não importa saber qual seja o contribuinte de fato, nem é relevante a repercussão. No caso, o direito é concedido tão-somente à entidade pública indicada no texto constitucional.

2. Recurso extraordinário provido.... (Continua)