enchente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE - DANOS MATERIAIS -

Falha de serviço público - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Responsabilidade da Municipalidade não configurada - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE.

Alegação do autor de que o Município não cumpriu o seu dever de zelar pelo bom funcionamento e manutenção do poço de visita da rede pública de abastecimento interno de água e esgoto. Laudo pericial atestando que o Poder Público se omitiu, circunstância que enseja o dever de reparação, nos termos do §6º do art. 37 da CF. Dano material condizente com as provas produzidas nos autos. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENCHENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

O juízo da execução deferiu a prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, tendo em vista as enchentes que assolaram nosso Estado. Todavia inexiste qualquer informação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena no estabelecimento penal. Ainda, consta recente histórico de violações do monitoramento eletrônico, demonstrando que o agravado não se encontra apto à prisão domiciliar. Revogada a prisão domiciliar.  ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIA OLEOSA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. MUNICÍPIO DE SALTO.

A residência do particular foi inundada pelas águas decorrentes da chuva. Perícia realizada nos autos, observando o contraditório e ampla defesa, que deixa claro que a Municipalidade deixou de realizar obras eficazes e necessárias para resolver ou minimizar o problema das enchentes na região. Presente o nexo de causalidade entre a responsabilidade da Municipalidade e a ocorrência do evento danoso. Demonstrado que não foram adotadas as cautelas necessárias pela Administração Pública e de modo que resultou desta omissão, por falha na prestação do serviço público - faute du service -, o nexo de causalidade a determinar a responsabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENCHENTE.

Hipótese em que não se pode falar em caso fortuito ou força maior nas enchentes recorrentes que ocorrem sempre nos mesmos lugares quando há um volume de chuva maior. Certo que houve angústia e preocupação geradas com o ocorrido. Valor arbitrado à título de danos materiais e morais que não comporta alteração, pois não há um manifesto exagero em seu arbitramento, sendo fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Sendo certo que o conjunto fático probatório amealhado nos autos dá conta de que os danos apontados pelos locatários decorreu de fato da natureza, ou seja, de uma única enchente cujas proporções foram sem precedentes na região, dado o grande volume pluviométrico registrado em um único dia na região e, tendo em vista que era inconteste a condição da região, tanto assim que o imóvel era guarnecido de comporta contra enchente, a qual não fora utilizada pelos locatários, inviável o acolhimento da tese de erro de consentimento para fim de importa à parte locadora a composição dos danos suportados pela parte adversa. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA SUA EXCELÊNCIA A SENHORA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Municipalidade. Danos provocados por enchente. Fato extraordinário. Necessidade de comprovação da culpa atribuída ao Município, no caso não caracterizada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCHENTE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - VEÍCULO REPARADO PELO ASSOCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR.

I. Aplica-se o CDC ao caso pois as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedoras, conforme estabelecido no CDC, art. 3º, e seus associados são tratados como consumidores para todos os efeitos legais. II. Não comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é dever da associação o ressarcimento dos valores gastos para reparos do veículo em decorrência de enchente, conforme previsão no regulamento de proteção veicular. III. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE. ALUNOS DE ESCOLA ATINGIDA PELA ENCHENTE. MUDANÇA DE EDUCANDÁRIO. CABIMENTO. PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE DIAS LETIVOS. MULTA DIÁRIA.

- RECONHECE-SE COMO DEVER DO ENTE PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO PARA ISSO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, SENDO O TRANSPORTE ESCOLAR UM DELES.O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR É UM DIREITO-MEIO PARA QUE O DIREITO-FIM (EDUCAÇÃO) SEJA ALCANÇADO.... (Continua)