Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENCHENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O juízo da execução deferiu a prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, tendo em vista as enchentes que assolaram nosso Estado. Todavia inexiste qualquer informação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena no estabelecimento penal. Ainda, consta recente histórico de violações do monitoramento eletrônico, demonstrando que o agravado não se encontra apto à prisão domiciliar. Revogada a prisão domiciliar. ... ()
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