Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA SUA EXCELÊNCIA A SENHORA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ... ()
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