Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE - DANOS MATERIAIS -
Falha de serviço público - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Responsabilidade da Municipalidade não configurada - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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