Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE. ALUNOS DE ESCOLA ATINGIDA PELA ENCHENTE. MUDANÇA DE EDUCANDÁRIO. CABIMENTO. PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE DIAS LETIVOS. MULTA DIÁRIA.

- RECONHECE-SE COMO DEVER DO ENTE PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO PARA ISSO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, SENDO O TRANSPORTE ESCOLAR UM DELES.O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR É UM DIREITO-MEIO PARA QUE O DIREITO-FIM (EDUCAÇÃO) SEJA ALCANÇADO.... (Continua)