enceramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Crime contra a ordem econômica por adulteração de combustíveis. Não condicionada a incidência da norma penal a enceramento de processo administrativo, podendo a polícia militar e judiciária fiscalizarem estabelecimentos comerciais de acordo com suas incumbências legais, não sendo atribuição exclusiva da agência nacional de petróleo, inexistente comprovação de prejuízo e nulidades, regular se afigura a denunciação e processamento como ocorrido. Preliminar afastada. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. ENCERAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ARGUMENTO DE «FALTA DE INTERESSE COMERCIAL". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O UNILATERAL ENCERRAMENTO DA CONTA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA. RESCISÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO art. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN

n. 2.025/1993. NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER UNILATERALMENTE E DE FORMA IMOTIVADA O ENCERRAMENTO DA CONTA, AO ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO MAIS SUBSISTIR INTERESSE COMERCIAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 39, IX DO CDC. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE SE SUBORDINA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO OBSERVADOS PELA ORA APELANTE. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de automóvel. Pagamento das parcelas em débito automático, insurgência sobre a cobrança de taxas bancárias que geram atraso nas parcelas. Pedido de enceramento da conta e emissão de boletos para adimplemento do contrato. Ação improcedente. Autor não comprovou minimamente a relação jurídica. Apelação pretende a análise do feito a luz do CDC. Alega ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorado... (Continua)

9 - TJSP ANULATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgação da mora recebida apenas por um dos devedores fiduciantes - Validade - Cláusula contratual expressa por meio da qual os devedores se constituíram procuradores para, entre outros fins, recebimento de notificação - Enceramento da união estável entre os devedores fiduciantes, que não afasta a validade e a vigência da cláusula - Devedor fiduciante que deixou de observar o dever que lhe incumbe de manter seu endereço atualizado, o qual se inclui entre os deveres inerentes às partes nas relações contratuais - Precedente do STJ - Notificação válida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Doação onerosa de bem público. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com fixação da verba honorária sucumbencial por equidade. Irresignação dos autores. Pretensão que não é de ser acolhida. Ausência de prova do cumprimento dos encargos pelos donatários do imóvel, ao tempo em que a empresa ainda estava ativa. Com o enceramento da empresa, inviável a doação de bem público às pessoas dos antigos proprietários, notadamente diante da ausência de finalidade pública a justificar a doação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Janela de ônibus que se desprendeu e atingiu o veículo da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA PARTE RÉ. Termo de acordo celebrado com a seguradora para pagamento de danos relacionados ao acidente. Fundamento para o exercício do direito de regresso contra a ré. Taxa de franquia permaneceu sendo paga pela autora. Embolso direto à oficina que reparou o veículo é prática de mercado e não revela qualquer irregularidade. RECURSO DA PARTE AUTORA. Cerceamento de defesa não verificado. Denunciação à lide da seguradora que, após esta ter reparado os danos causados ao veículo da autora, é decisão correta. Irrelevância da participação da seguradora no processo em tal cenário. Danos materiais. Ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e troca de grade do radiador, polimento e enceramento do veículo. Precedente deste E. TJSP. Desvalorização que, no mesmo sentido, não é presumida e exigiria prova técnica neste sentido. Jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Desconto em salário igualmente não comprovado. Acidente que, apesar de causar incômodo e abalo à autora, não foi suficiente para afetar sua dignidade humana, causando-lhe danos morais. Mesmo entendimento nesta Corte, em diversos precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO EXTENSO. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL TOTAL. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia versa sobre a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde à internação domiciliar ao beneficiário, com quadro clínico irreversível, progressivo e altamente incapacitante. ... (Continua)