empreitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREITADA - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. Réu que apresenta reconvenção, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a contratação de serviços de terceiros para conclusão da reforma. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

3 - TJSP EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA GLOBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeitados os limites objetivos da lide. INTERESSE DE AGIR. Existência, independentemente de prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Pretensão de obter do construtor indenização por vícios construtivos se submete exclusivamente a prazo prescricional decenal, não transcorrido no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Existência. Vícios construtivos constatados por perícia. Insubsistente a tentativa do recorrente de afastar sua responsabilidade por certos serviços, na medida em que se comprometeu a entregar a casa pronta, com todas as suas especificações e acabamentos. Testemunhas confirmaram que apenas o apelante era responsável pela obra. VALOR DA REPARAÇÃO. Apelados apresentaram notas fiscais e orçamentos dando conta dos gastos necessários para os reparos. Apelante não produziu prova em sentido diverso. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TRT3 Empreitada. Competência. Contrato de empreitada X pequena empreitada. Competência material.

«O contrato de empreitada detém natureza civil e, mesmo após a ampliação da competência desta Especializada (Emenda Constitucional 45/2004) , os dissídios dele decorrentes submetem-se à Justiça Comum, salvo hipótese de pequena empreitada. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o CLT, art. 652, III já previa a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar: «os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A norma em comento, ao atrair a competência desta Especializada, visou proteger o pequeno empreiteiro, considerado aquele sujeito que trabalha sozinho, ou com o auxílio de poucos ajudantes, mediante contratação de pequena monta.... (Continua)

7 - TRT3 Empreitada. Licitude. Empreitada. Licitude.

«Nos termos do CLT, art. 455, são lícitos os contratos de empreitada celebrados entre empresas do ramo da construção civil. Isso, porém, não significa que a empresa possa contratar o trabalhador individual sob a camuflagem da transformação em pessoa jurídica. Mas há sempre a necessidade de analisar a prova dos autos.... (Continua)

8 - TJSP Empreitada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Luiz Roberto Neves, pois, na qualidade de proprietário do loteamento, ele foi diretamente beneficiado pelos serviços nele realizados pela autora, o que o torna não só parte legítima para responder à pretensão inicial, como também solidariamente responsável em arcar com a contraprestação. Não subsiste a alegação de inexistência de contrato celebrado para que a autora contratada desse início aos serviços, porquanto a contratação poderia ocorrer mesmo de forma verbal. Não é crível que a autora assumiria gastos com alojamento, transporte de maquinário e fosse dar início à limpeza dos lotes sem que tivesse sido contratada para tanto. Prova oral que demonstra a prestação dos serviços de limpeza no loteamento com o conhecimento dos réus. O fato de não serem proprietários do loteamento não afasta a responsabilidade dos corréus Fábio e ALDL, porquanto a contratação da autora se deu por intermédio deles, a título de subempreitada. Desnecessário que a autora tivesse que comprovar a prestação de serviços mediante fotografia de seus maquinários trabalhando na obra. Réus que não contestam objetivamente a realização dos serviços constantes na planilha descritiva que fundamenta a condenação imposta. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos.

9 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Empreitada. Dono da obra.

«A relação civil de empreitada não se confunde com a terceirização de serviços, sendo descabida a responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, nos termos da OJ 191, da SDI-I, do TST.... (Continua)

10 - TRT3 Empreitada. Pagamento. Empreitada. Pagamento por medição. Ônus da prova.

«No contrato de empreitada, cujo preço do serviço é fixado em razão do valor do metro quadrado e o pagamento realizado de acordo com a sua medição, a plena quitação somente ocorrerá quando o total da medição apurada corresponder ao valor quitado a esse título. Como essa medição fica a cargo do dono da obra, a este caberá comprovar que os pagamentos realizados correspondem exatamente à medição realizada, posto ser detentor dos documentos que comprovam esse procedimento. Afora isso, é ônus do réu demonstrar que o pagamento se fez forma prevista contrato por aplicação do CPC/1973, art. 333, IIe CLT, art. 818.... (Continua)

11 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada e subempreitada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Os contratos de empreitada e de subempreitada são válidos do ponto de vista da autorização legal de existência. A eles se referem o Código Civil - artigos 610 e seguintes, além do CLT, art. 455, segundo o qual a tomadora de serviços é solidariamente responsável em relação a todos os direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.... (Continua)

12 - TRT2 Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.

«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do CLT, art. 879.... (Continua)

13 - TRT3 Empreitada. Competência. Contrato de empreitada. Competência da justiça do trabalho.

«Não restam dúvidas de que o CF/88, art. 114, inc. I ampliou a competência desta Justiça Especial por força da Emenda 45/94. Antes, a competência material da Justiça do Trabalho estava restrita aos conflitos decorrentes da relação de emprego. Com a nova redação do referido dispositivo constitucional, a competência material foi ampliada para abarcar, também, as relações de trabalho consideradas em seu gênero. Ressalte-se que, ainda que se considere a ampliação da competência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Especializada se limita às relações de trabalho, as quais não incluem as atividades economicamente organizadas, tais quais as obras civis de grande vulto, que mais se assemelham à atividade empresarial. Isso porque o disposto no CLT, art. 652, inc. III, que atrai para a competência desta Especializada os dissídios resultantes de contratos por empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice, trata do empreiteiro pessoa física que, como profissional autônomo, executa, pessoalmente (e no máximo, com alguns auxiliares), a empreitada, de valor econômico não elevado, que não seja de grande vulto. Não se insere nessa hipótese legal o empreiteiro pessoa jurídica, ou aquele que, sendo pessoa física, conta com uma organização composta de distintos auxiliares ou empregados - atuando como um empresário do ramo da construção.... (Continua)

14 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Administração pública. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que o contrato subjacente à relação de emprego, firmado entre o município e a empregadora do autor, configure a clássica empreitada, não incide, na situação em apreço, o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1/TST, pois o verbete em questão originou-se da necessidade de se excluir da condenação, apenas e tão somente, a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, visando apenas a melhora do recanto familiar. Desse modo, constatada a terceirização de mão de obra pelo Estado, bem como a culpa in vigilando do ente público, a sua responsabilização, de forma subsidiária, é medida que se impõe, moldes da Súmula 331, IV e V, do Col. TST.... (Continua)

15 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no processo não se tratar de empreitada de curta duração, mas sim de uma necessidade ligada à atividade essencial da tomadora de serviços, aplica-se o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Provado que a empresa se beneficiou da mãode-obra do trabalhador, deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (CF/88, art. 1º), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que, explorando atividade empresarial, tenham usufruído a mãode-obra, agregando valor ao seu patrimônio.... (Continua)

16 - TRT3 Empreitada. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... (Continua)

17 - TRT3 Empreitada. Competência. Justiça do trabalho. Contrato de empreitada. Competência material fixada pela emenda constitucional 45/2004.

«Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides nas quais figure, de um lado, um trabalhador, este considerado na acepção mais ampla (e não apenas um empregado) e, de outro, um tomador de serviços, ainda que não estejam eles vinculados pelos laços da relação empregatícia e independentemente da natureza jurídica do contrato firmado. Nesse sentido, é desta Especializada a competência para processar e julgar reclamação que tenha por objeto o descumprimento do pactuado em contrato de empreitada, ajuizada pelo empreiteiro contra o tomador do serviço, quando se constata que a obra pactuada não era de grande vulto e que o reclamante atuou diretamente na sua execução, como operário, com poucos auxiliares.... (Continua)

18 - STJ Competência. Empreitada. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Empreitada. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 652, «a, III.

«Mesmo antes da Emenda Constitucional 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que «(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, «a, III) (...) (CC 32.433/CASTRO FILHO). Como a Emenda Constitucional 45/2004 veio para ampliar, não para reduzir a competência da Justiça do Trabalho, não há razão que justifique seja alterado tal entendimento. Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do CLT, art. 652, «a, III, a competência continua a ser da Justiça Comum Estadual. Compete ao Juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada envolve, ou não, empreiteiro «operário ou artífice, a justificar a competência da Justiça Especializada. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou.... (Continua)

19 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada entre pessoas jurídicas responsabilidade do dono da obra. Oj 191/sdi-i/TST.

«No entendimento da d. Maioria, ressalvado o entendimento deste Relator, o contrato de empreitada de que cuida a OJ 191/SDI-I/TST diz respeito àquele pactuado por pessoa física, com essencial valor de uso, como na construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo. Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador de serviços) tenha que realizar tais empreendimentos, necessários à dinâmica normal de funcionamento de sua atividade, fica evidente a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas laborais devidas pela empresa executora.... (Continua)

20 - TRT3 Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.

«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro. O caráter autônomo dos serviços, ajustados no caso sob a modalidade de empreitada, não elide a responsabilidade civil do contratante, em face da comprovação do nexo causal entre sua conduta culposa omissiva, qualificada pela falta de efetivação dos procedimentos indispensáveis à segura execução do objeto pactuado, e o evento infortunístico que vitimou o trabalhador, ensejando o pagamento de indenização, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)