1 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.
«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... ()
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2 - TST Servidor público. Estabilidade. Cargo e emprego público. Distinção. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 41.
«O CF/88, art. 41, inserido na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional, e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no CF/88, art. 37, que distinguiu cargo de emprego público embora para ambos a aprovação dependa de concurso público para a investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. No entanto, embora a reclamante não seja beneficiária da estabilidade constitucional, faz jus à estabilidade determinada por lei municipal que integrou o contrato de trabalho da empregada.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Professor. Atividades concomitantes. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Recolhimentos distintos como emprego público e contribuinte individual para o mesmo regime previdenciário. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade. Omissão. Ausência de vício.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Emprego público. Transposição para o regime de cargo público. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. Precedentes do STJ.
1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que aos ocupantes de emprego público anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, ficou assegurada a sua transformação para o regime de cargo público, nos termos da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 243 assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ. ... ()
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6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação promovida contra sociedade de economia mista municipal. Regime jurídico privado. Emprego público. Relação trabalhista regida pela CLT.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado público contra sociedade de economia mista municipal. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Médico. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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8 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.
«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGO PÚBLICO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
A impossibilidade do pedido de unicidade contratual fundamenta-se na ausência de vaga para cargo em comissão, na ausência de concurso público, nos benefícios financeiros e tributários da contratação como pessoa jurídica, na natureza declaratória do pedido e na aplicação da Súmula 363/TST. A decisão considera que não houve coação e que a segunda contratação, mesmo com elementos de subordinação e habitualidade, não configura vínculo empregatício público em face da legislação constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do CF/88, art. 37, caput, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 37, caput). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR.
Valor da causa inferior a sessenta-salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º e art. 9º do Provimento CSM 2.203/14. Situação que não se amolda ao rol de exceções do art. 2º, § 1º, daquela lei, que deve ser interpretado restritivamente. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Autos que devem ser remetidos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública (ou de que lhe faça as vezes) para prévia manifestação sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ex-Ferroviários. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Concessão da segurança. Exercício de emprego público. Desligamento. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Walkyria Lisboa de Sousa contra o Diretor do Depex - Departamento de Órgãos Extintos, objetivando afastar a exigência de desligamento do emprego público para fins de recebimento da complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91, devidas aos ex-ferroviários da RFFSA.... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Emprego público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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14 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração. Indenização. Não cabimento.
«1. O atual entendimento deste Tribunal Superior é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. ... ()
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15 - TJMG Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte
«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL -
Preliminar de falta de interesse processual - Não acolhida - Presença de evidente conflito suscitado pela servidora que pretende o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional - Respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) - Mérito - Município que desconsiderou as progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional dos profissionais do magistério deve observar a referência de ingresso, as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da trajetória no serviço público, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Direito taxativamente previsto na Lei Municipal 6.251/2005 e 10.489/2022 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.
«1. O Lei 8.878/1994, art. 6º preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta refere-se ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu administrativamente o pedido. ... ()
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18 - TRT3 Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido.... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.
«1. Não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o Lei 8.878/1994, art. 6º preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta refere-se ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu administrativamente o pedido. ... ()
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20 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTUNDENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
