Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Emprego público. Transposição para o regime de cargo público. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que aos ocupantes de emprego público anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, ficou assegurada a sua transformação para o regime de cargo público, nos termos da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... (Continua)