Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ex-Ferroviários. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Concessão da segurança. Exercício de emprego público. Desligamento. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Walkyria Lisboa de Sousa contra o Diretor do Depex - Departamento de Órgãos Extintos, objetivando afastar a exigência de desligamento do emprego público para fins de recebimento da complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91, devidas aos ex-ferroviários da RFFSA.... (Continua)