Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTUNDENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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