Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGO PÚBLICO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

A impossibilidade do pedido de unicidade contratual fundamenta-se na ausência de vaga para cargo em comissão, na ausência de concurso público, nos benefícios financeiros e tributários da contratação como pessoa jurídica, na natureza declaratória do pedido e na aplicação da Súmula 363/TST. A decisão considera que não houve coação e que a segunda contratação, mesmo com elementos de subordinação e habitualidade, não configura vínculo empregatício público em face da legislação constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)