emails
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PROVA ESCRITA - EMAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS CAPAZES DE EXPRESSAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - CRÉDITO DEVIDO - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Extorsão. Caracterização. Materialidade inconteste. Versões exculpatórias apresentadas além de dissonantes não se coadunam com os elementos de prova contidos nos autos. Simples leitura de «emails, intimidativos e ameaçadores, evidenciam as exigências para a obtenção de indevida vantagem econômica. A admissão pelo réu de solicitação de dinheiro à vítima constitui prova indireta, que, agregada aos demais elementos de prova direta, são suficientes para comprovar a autoria do crime a ele atribuída. Não recebimento do dinheiro. Irrelevância. Súmula 96/STJ. Condenação mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado não faz jus à substituição por pena restritiva de direito, uma vez que não preenche o requisito constante no CP, art. 44, III. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO DE EXCESSO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, A DESPEITO DE NÃO CONTAR COM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE ARGUIDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMAILS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A ANUÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE DENOTAM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, SEM APLICAÇÃO DE MULTA OU JUROS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXTRAVIO DA MERCADORIA SOB TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A. CONTRATAÇÃO FEITA COM A TRANSPORTADORA PLIMOR, BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA POR EMPRESA TERCEIRA (TRANSPORTADORA AMERICANA), SEM VÍNCULO DIRETO COM A RÉ. NOTÍCIAS DE MÍDIAS DIGITAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DA TRANSPORTADORA PLIMOR PELA RÉ SEQUOIA. SITE DA CONTRATADA E EMAILS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE CONTENDO O NOME DA EMPRESA RÉ. INFORMAÇÕES NO SITE DA PRÓPRIA DEMANDADA DE AQUISIÇÃO DAS TRANSPORTADORAS PLIMOR E AMERICANA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ARGUIÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRA, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS NA DEMANDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Astreintes. Ré que, ao oferecer impugnação, afirma ter buscado contato com o exequente por meio de telegrama, em que comunicava o cumprimento da tutela concedida nos autos, mas que referido documento não foi entregue, em razão do número de endereço ser inexistente. Ré que nada esclarece quanto à interrupção ou não efetivação do pagamento às clínicas e profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente. Emails, telegramas e comprovantes de pagamento que demonstram que a ré não cumpriu a obrigação no prazo concedido. Descumprimento verificado. Multa cominatória que não comporta redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Astreintes, porém, que apenas podem ser levantadas após o trânsito em julgado. Art. 537, §3º do CPC. Autorização para imediato levantamento afastada. Decisão apenas nesse ponto revista. Recurso provido em parte

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de procedência. Interesse processual presente. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autorizava o imediato acesso ao Judiciário. Exclusão das cobranças nas plataformas indicadas pelo autor, ademais, não demonstrada pela ré. Cobrança, contudo, que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de emails e inclusão do débito em plataformas ligadas à negociação de débitos. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO BOLETO PELA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. REQUERIDA QUE COMPROVOU O ENVIO DAS INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDIÇÕES GERAIS Da LeiLÃO ONLINE E EMAILS QUE ESPECIFICAM A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU RESCISÃO DA ARREMATAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou ter realizado a aquisição de um veículo por meio da plataforma de leilões da empresa requerida na data de 26.02.2024 pelo valor final de R$ 61.413,00. No entanto, afirmou não ter recebido o boleto para pagamento e que além de ter tido a possibilidade de aquisição do bem frustrada foi posteriormente cobrada e inscrita em cadastros de inadimplentes em razão de valores decorrentes de multa por desistência na quantia de R$ 5.510,00. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando, em sede de tutela antecipada, pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa por desistência e pela suspensão ou retirada da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor da multa na forma dobrada, em R$ 11.020,00, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 em razão da perda da chance.1.2. A requerida, por sua vez, sustentou pela culpa exclusiva da autora, que não se atentou às instruções para a realização do pagamento no prazo estipulado, perdendo a oportunidade de arrematação, e pugnou pelo reconhecimento da exigibilidade da multa por desistência e a condenação da autora ao seu pagamento.1.3. A sentença julgou pela improcedência da pretensão inicial e pela procedência do pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento da multa no valor de R$ 5.510,00.1.4. A autora interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial e pela improcedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de falha atribuível à requerida que tenha impossibilitado o pagamento do valor da arrematação;2.2. A exigibilidade da multa por desistência da arrematação;2.3. A existência de abalo moral indenizável em razão da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Circunstâncias fáticas: da análise dos autos depreende-se que a requerida demonstrou ter enviado à autora email com as instruções para pagamento (mov. 18.11), bem como cientificou a arrematante por meio das condições gerais de arrematação (mov. 18.8), e por meio de email, sobre a incidência de multa quando do não pagamento da arrematação. Ademais, verifica-se por meio dos depoimentos prestados ao mov. 41.2 que a autora e seus familiares atuam profissionalmente no ramo de arrematações em leilões de veículos, sendo conhecedores dos procedimentos e regras contratuais inerentes a esse tipo de negócio jurídico.3.2. No mérito, quanto à alegada responsabilidade da requerida pela impossibilidade de efetivação da compra, embora a autora afirme em sede de recurso que o boleto jamais foi disponibilizado no sistema, da análise dos autos verifica-se que inexistem prova aptas a demonstrar que a autora seguiu as instruções para o pagamento, mas que por erro ou omissão da requerida não foi possível realizar a quitação da compra. Assim, extrai-se da sentença a ser mantida:«Com base na documentação anexada e no depoimento em audiência de instrução, ficou provado que em virtude da desatenção da autora com relação às instruções recebidas para a realização do pagamento da arrematação, a aquisição do lote 111 foi cancelada, dando ensejo à cobrança da taxa de cancelamento expressa nas condições de venda que regem o certame em comento e previamente informadas para a Autora antes mesmo da realização da Leilão, com as quais anuiu voluntariamente e sem apresentar nenhuma oposição. O Decreta Lei 21.981/32, preve que a ré auxiliou a Leiloeiro oficial na organização da Leilão 8097, realizado em 26/02/2024, pela modalidade online, com o recebimento do cadastro para participação dos leilões pela Autora e acompanhamento da sua efetiva participação na Leilão para fins de arrematação do lote 111, composto pelo veículo da marca Chevrolet, modelo S10 Cabine Dupla, pelo valor de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais), mas cuja oferta ficou em condicional, ou seja, não atingiu o preço mínimo para venda do lote estabelecido pela proprietária do bem, o qual depende do aceite pela comitente vendedora, in casu, Localiza Rent a Car. Nesse sentido, a Autora tinha plena e prévia ciência das condições gerais do certame, notadamente, anuiu com as cláusulas 3.12.1, 3.12.2, 9.2, 9.2.2 e 9.5.2, nas quais constam a informação expressa de que lances ofertados em valor inferior ao mínimo seriam recebidos na forma de condicional e que após a aprovação pelo comitente vendedor, o arrematante deveria realizar o pagamento no 1º dia útil seguinte após a liberação da condicional, observando-se o boleto que deveria ser extraído pelo próprio arrematante na área do usuário na seção «Minha Conta e não enviado para o autor. Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da Autora, a teor do art. 373, I do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Inicialmente, verifica-se que a Autora não trouxe aos autos provas pertinentes e ficou demonstrado que a Autora tinha conhecimento de que, após a aprovação da oferta em condicional, deveria o próprio participante acessar sua página do usuário e emitir o boleto a partir daquela página e realizar o pagamento normalmente, motivo pelo qual não pode a Autora alegar a sua própria torpeza e tentar atribuir uma responsabilidade à Ré que não lhe pertence.___________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003642-04.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2021.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada. Invasão de sistema de informática e obtenção ilícita de dados e informações empresariais confidenciais. Objetivo de identificação de remetentes de emails e mensagens anônimas contendo ameaças com finalidade de auferimento de vantagem financeira indevida. Pleito de tutela antecipada para imposição aos provedores Agravados para que forneçam os números IMEIs atrelados às conexões apontadas na exordial, bem como imposição à Google para que forneça as comunicações privadas armazenadas na caixa de email do endereço eletrônico também indicado na inicial. Indeferimento. Agravo subsistente. IMEI cuja revelação não implica violação de dados sigilosos, porquanto se trate apenas de identificação do aparelho vinculado circunstancialmente a uma determinada linha telefônica. Precedentes. Acesso a mensagens armazenadas pelo provedor que não implicam interceptação de comunicação ativa e dinâmica, consistindo a caixa de e-mails já trocados e armazenadas em estático acervo de mensagens pelo provedor. Possibilidade com fundamento nos arts. 7º, III, 10º, §§1º e 2º e 22, todos da Lei de regência da matéria (Lei 12.965/2014) . RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

11 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA REALIZADOS EM TRÊS EMPREENDIMENTOS: CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM. NÃO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 456.772,50, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, ORA APELANTE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS EMPREENDIMENTOS CAPURI E PLATINUM E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS EM RELAÇÃO A TAIS EMPREENDIMENTOS. NO QUE TANGE AO PARK DU CONDE, DEFENDE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO A NENHUM DOS ITENS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, COMO TAMBÉM NÃO TERIA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, APONTAM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. APÓS EXAME MINUCIOSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APELADA DEMONSTRA CABALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS TRÊS EMPREENDIMENTOS ( CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM) PELO MESMO GRUPO, SENDO TAMBÉM EVIDENCIADO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE, TUDO CONFORME NOTAS FISCAIS, TROCAS DE EMAILS E PLANILHAS ACOSTASDAS POR AMBAS AS PARTES. APELANTE QUE, ADEMAIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NEM TAMPOUCO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECIFICADA OS VALORES COBRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pretensão de afastar a agravada da administração da empresa em que a agravante tem participação - Elementos colacionados aos autos que não são suficientes para, em um juízo de cognição sumária, concluir-se a respeito do risco da manutenção da ré na administração da sociedade - Necessidade de dilação probatória a respeito das faltas alegadamente praticadas pela agravada durante a gestão da sociedade - Emails e mensagens entre as partes, em que elas trocam acusações entre si, que não se prestam a tanto - Hipótese, ademais, em que se trata de medida excepcional, nos termos do CCB, art. 1.019, não se justificando por simples irregularidades durante a condução da empresa - Eventuais prejuízos que sequer são certos e podem ser objeto de ressarcimento posterior caso reconhecidos - Inexistência de situação de risco imediato ou de agravamento da situação econômica da empresa- Medida indeferida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência das autoras em face da sentença de extinção em relação à corré Rosane. Cabimento de recurso contra decisão que rejeitou a produção antecipada em relação a uma das rés. Nulidade na decisão. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação prévia das agravantes a respeito da manifestação da ré, em que ela alegou ilegitimidade. Manifestação que não tem caráter de contestação. Matéria exclusivamente de direito. Autoras, ainda, que não pretenderam promover a substituição do polo passivo (art. 338, CPC). Ilegitimidade passiva da agravada. Manutenção. Agravada que é procuradora das sócias da AFPA (irmãs das agravantes). Inexistência de qualquer contrato assinado pela empresa. Insuficiência da proposta de honorários, dos emails ou do B.O. registrado pela agravada. Dever de prestar contas, informações, apresentar documentos e pagamentos que são das próprias contratantes e administradoras da AFPA. Pretensão das agravantes (de exibição de procurações, contratos e atos praticados pela agravada em nome da AFPA) que viola prerrogativa profissional. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do afastamento do pedido inicial e da resistência das demandantes. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A  ENSEJAR A REPARAÇÃO POSTULADA. FECHAMENTO APÓS PANDEMIA DO COVID. OPÇÕES OFERTADAS. 

- A EXTINÇÃO DO CURSO CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, 9.394/96. NESTE CENÁRIO, NÃO HÁ COMO REPUTAR CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE AUTORIZAR UMA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.... (Continua)

17 - TJSP CAMBIAL -

Duplicatas - Ação monitória fundada no inadimplemento de valores referentes a prestação de serviços e entrega de mercadorias - Demonstração nos autos da relação jurídica que deu origem à emissão das notas fiscais que não foram pagas pela ré - Documentação suficiente para comprovar a exigibilidade dos valores cobrados - A apelada trouxe as cópias das notas fiscais e ordens de serviço - Considerada a natureza que têm os comprovantes de entrega e recebimento nessa espécie de negócio jurídico, os emails apresentados pela ré, ainda que sugiram a ocorrência de equívocos no tratamento das dívidas discutidas, não esclarecem em que consistiram tais erros, até porque a suposta má constatação da realidade documental de negócios ocorreu cerca de dois anos depois - Abuso na cobrança impugnada pressupunha a efetiva contestação da assinatura aposta nos documentos que comprovam a entrega das mercadorias; também a demonstração de divergência entre códigos dos produtos descritos na nota fiscal 32.970 (paga em 06-12-2016) e aquela que amparou o pedido deduzido nesta ação monitória (nota fiscal 32.063) - Condenação da apelante ao pagamento das quantias inadimplidas - Cabimento - Pretensão recursal à declaração de inexigibilidade do débito - Inadmissibilidade - Ação monitória acolhida, rejeitada a pretensão reconvencional deduzida pela ré - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Majoração daqueles arbitrados na sentença - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Mercado atacadista. Contrato de cessão de créditos. Demora no repasse dos valores cedidos. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Cláusula contratual e contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

1. O embargante alega que o acórdão é omisso, pois «ignorou o fato de que o edital do concurso prevê o período para que o candidato entre com recurso e que «o candidato enviou o e-mail de recurso, com a documentação complementar, no dia 21/02/24. Afirma que «encaminhou o cadastro do Cadúnico e a carteira de trabalho da esposa, dentro do prazo para recurso. «[R]equer a reforma do acórdão no sentido de que se possibilite a análise pela banca examinadora da documentação que comprova a renda familiar mensal per capita, enviada no período do recurso. ... (Continua)