Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

1. O embargante alega que o acórdão é omisso, pois «ignorou o fato de que o edital do concurso prevê o período para que o candidato entre com recurso e que «o candidato enviou o e-mail de recurso, com a documentação complementar, no dia 21/02/24. Afirma que «encaminhou o cadastro do Cadúnico e a carteira de trabalho da esposa, dentro do prazo para recurso. «[R]equer a reforma do acórdão no sentido de que se possibilite a análise pela banca examinadora da documentação que comprova a renda familiar mensal per capita, enviada no período do recurso. ... (Continua)