Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A  ENSEJAR A REPARAÇÃO POSTULADA. FECHAMENTO APÓS PANDEMIA DO COVID. OPÇÕES OFERTADAS. 

- A EXTINÇÃO DO CURSO CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, 9.394/96. NESTE CENÁRIO, NÃO HÁ COMO REPUTAR CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE AUTORIZAR UMA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.... (Continua)