eliminacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Ação pela qual candidato ao cargo de soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social - Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Processo Seletivo - Professor - Tempo de magistério - Pontuação indevida - Eliminação - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da FESP - Eliminação baseada em Resolução Seduc 2-2024 - Pontuação indevida que favoreceu o candidato - Validade do ato de eliminação - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Sentença reformada - RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes, desde que atendidos os demais requisitos legais e editalícios. A eliminação ocorreu na fase de exames médicos, por presença de «cerume obstrutivo bilateral". ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TESTE BPR-5. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ILEGALIDADE DO TESTE E A ELIMINAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Autor que consignou em formulário ter feito uso de maconha, na adolescência, por cerca de cinco meses. Sem indicação de uso de substâncias ilícitas na fase adulta. Aspecto que não indica falta de idoneidade moral para o exercício da função pública. Motivos da eliminação em descompasso com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Eliminação que cumpre afastar. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Recurso parcialmente provido, para afastar a eliminação do autor do concurso público, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo e com os honorários dos patronos da outra, também pelo trabalho e sucumbência recíproca em grau de recurso, que são fixados em dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, por ser inestimável o proveito econômico tanto do afastamento da eliminação no concurso quanto do dano moral alegado, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DE 1984. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO DOCUMENTO. PRAZO LEGAL DE GUARDA. LEI 13.787/2018. IRREGULARIDADE NA ELIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE  ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. ELIMINAÇÃO. Constatando-se, no acórdão embargado, contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para eliminação. Inteligência do CPC, art. 1.022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TRAJE INADEQUADO - ELIMINAÇÃO -

Eliminação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo por uso de traje inadequado na data de realização da prova - Ilegalidade - Impossibilidade de permitir que a candidata faça a prova para depois excluí-la do certame, sob a alegação de que o traje por ela utilizado era inadequado - Invocação de critério subjetivo para eliminação do concurso público que não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade - Ordem corretamente concedida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Registros policiais desabonadores. Indicada em formulário a existência de duas ocorrências policiais, ambas por acidente de trânsito, também da ação penal derivada de uma delas. Autor beneficiado com a suspensão condicional do processo criminal, extinta a punibilidade pelo cumprimento integral das condições impostas, trânsito em julgado em 03-02-2020. Lei 9099/1995, art. 89. Nenhuma providência contra o autor relativa à outra ocorrência policial. Subsistente a presunção constitucional de inocência. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Motivos da eliminação em descompasso com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Eliminação que cumpre afastar. Sem recurso do autor sobre a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido, para afastar a eliminação do autor do concurso público, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com os honorários dos patronos da outra, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, por ser inestimável o proveito econômico correspondente ao afastamento da eliminação do concurso e o alegado dano moral.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TST Adicional de insalubridade. Conclusão do relator do recurso ordinário de que, apesar de o laudo apontar a eliminação dos dois agentes insalubres, essa eliminação nunca é possível. Inviabilidade de a prova pericial ser desconstituída por senso comum.

«O laudo pericial concluíra pela eliminação dos agentes insalubres pelos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Ré ora Recorrente; essa conclusão do perito, porém, foi infirmada pelo excelentíssimo senhor Relator do recurso ordinário, que o fez com fulcro apenas em seu próprio entendimento acerca da impossibilidade dessa eliminação de insalubridade, sem qualquer outro elemento de prova que o embasasse. Ora, se o CLT, art. 195, § 2º prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade, então é porque essa prova é, no mínimo, imune ao senso comum ou ao «prudente arbítrio do julgador, sob pena de fazer letra morta do referido dispositivo. Impõe-se, portanto, a reforma do v. acórdão do e. TRT da 4ª Região para o fim de julgar-se improcedente a pretensão ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 80/TST e provido. ... (Continua)

13 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou Mandado de Segurança, no qual a Impetrante alegou ilegalidade na eliminação do Concurso Público para o cargo de Professor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em razão da não apresentação de exames médicos exigidos no Edital, requerendo a remarcação da avaliação médica e a concessão de sua nomeação e posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital configura ilegalidade ou arbitrariedade, considerando a necessidade de cumprimento das regras Editalícias e a possibilidade de intervenção do Judiciário em atos administrativos.III. Razões de decidir3. A Apelante não apresentou todos os exames médicos exigidos no Edital, resultando em sua eliminação do Concurso.4. O Edital previu claramente a possibilidade de eliminação por não apresentação dos exames médicos no prazo estabelecido.5. A intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos deve ser mínima, respeitando a legalidade e a isonomia entre os candidatos.6. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que desclassificou a Apelante, pois a eliminação estava embasada nas regras do Edital.7. Recurso não conhecido em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, já concedido na Instância originária.IV. Dispositivo e tese8. Apelo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A eliminação de candidatos em Concursos Públicos por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital é válida e não configura ilegalidade, desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 98; Lei Municipal 525/2004; Edital 504/2023, itens 19.4 e 19.4.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0059924-78.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0008726-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002786-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0004674-29.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de uma Candidata que queria ser reavaliada em um exame médico para assumir o cargo de Professor no Município de São José dos Pinhais. A Candidata não apresentou todos os exames exigidos no Edital na data marcada, o que levou à sua eliminação do Concurso. O Tribunal entendeu que a regra do Edital deve ser seguida para garantir a igualdade entre todos os candidatos e que não houve ilegalidade na decisão do município. Portanto, a Candidata não conseguiu a remarcação do exame e a segurança que pedia foi negada.... (Continua)

14 - TJSP Concurso Público para cargo de Policial Militar de 2ª Classe - Eliminação na etapa de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Pedido julgado parcialmente procedente - Justificativa da eliminação fundamentada em comportamento que comprometa a função da segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar e existência de débitos junto à Universidade que frequentou - Fatos relacionados a ex-namorado, com quem rompeu relacionamento em 2018 e débitos financeiros que eram desconhecidos pela autora, já que não havia registros em órgão de proteção ao crédito - Motivação inadequada à conclusão de eliminação da candidata - Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR VIDA PREGRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. Caso em exame: ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO FÍSICA. REINTEGRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RELAÇÃO COM TERCEIRO ENVOLVIDO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível e reexame necessário interpostos contra decisão que anulou o ato administrativo que excluiu candidato do concurso público para Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. A eliminação ocorreu com base em infrações de trânsito cometidas pelo autor e pela relação com terceiro envolvido em atividades criminosas. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR HÁLUX VALGO (JOANETE). DIAGNÓSTICO MERAMENTE VISUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do processo de eliminação de associado da cooperativa, transferência de quota-parte e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Policial militar. Segundo tenente médico. Eliminação na fase de investigação social. Exigência de que o candidato tenha bom comportamento. Admissibilidade. Eliminação do candidato, contudo, não suficientemente motivada. Existência de um único ato cometido quando do ingresso na faculdade, sem indagação de seu comportamento no ambiente familiar, social e de trabalho. Recursos não providos.