Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DE 1984. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO DOCUMENTO. PRAZO LEGAL DE GUARDA. LEI 13.787/2018. IRREGULARIDADE NA ELIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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