eletricista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ELETRICISTA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ELETRICISTA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função de Auxiliar de Eletricista para Eletricista. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio funcional, ensejando a interposição de recurso inominado pela parte autora. ... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.

«O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto 93.412/1986 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade e de cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Prova técnica concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade em grau máximo. O laudo pericial certifica que as atividades exercidas pelo requerente em unidade escolar municipal são perigosas. Periculosidade decorrente do contato com sistemas energizados em baixa tensão e equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência. A alegação do Município de que a rede é desligada antes das atividades do servidor foi refutada pelo laudo. A atuação do eletricista ocorre com sistemas energizados para não interromper as atividades escolares. Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Precedente deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Eletricista predial. Instalação elétrica. Quadro distribuidor.

«Não existindo possibilidade de risco - labor com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência ou que ofereçam risco equivalente - , não se há de falar em pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput.

«O CLT, art. 224, «caput assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZAÇÃO.

A prova pericial aliada à prova testemunhal produzida demonstraram que a exposição ao risco elétrico constituía elemento inerente e habitual às funções do reclamante, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%) integral durante todo o período delimitado e enquanto persistir o desempenho da função reconhecida, como bem decidido na r. sentença. Recurso ordinário da reclamada não provido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Eletricista. Atividade perigosa comprovada. Enquadramento no Decreto 83.080/1979. Ausência. Irrelevância. Rol exemplificativo.

1 - Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo.... (Continua)

11 - TST Terceirização ilícita. Concessionária de energia elétrica. Atividade precípua do tomador dos serviços. Vínculo de emprego. Eletricista. Não conhecimento.

«da interpretação conjunta do Lei 8.987/1995, art. 25 e da Súmula 331/TST, tem-se que a empresa concessionária de serviços públicos não está autorizada a terceirizar as atividades tidas por inerentes à sua atuação, sob pena de se considerar a terceirização ilícita e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Precedente da SDI-I. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.1.

Não há registro no acórdão regional no sentido de que as funções dos empregados eletricistas devem ser excluídas do cálculo por exigir habilitação técnica ou superior. Com efeito, há de se verificar que, em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações, a função de Eletricista exige a formação profissional e que para o exercício dessa ocupação, exige-se o «ensino médio concluído e curso básico de qualificação profissional de duzentas a quatrocentas horas-aula, ministrado em escolas especializadas na área de eletroeletrônica. Assim, não há de se falar em exclusão da função de eletricista na base de cálculo da cota de aprendizagem, na forma do CLT, art. 429 e do Decreto 9.579/2018, art. 51. Assim, a conduta da reclamada não está em conformidade com a lei.2. As cotas legais de aprendizagem são instrumento concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do jovem aprendiz, de modo que estão umbilicalmente relacionadas a direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados, em especial no ar. 227 da CF. 3. Assim, é firme a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da indenização por dano moral coletivo quando constatado o descumprimento das cotas de aprendizagem fixadas por lei, conforme se verifica na hipótese dos autos. Precedentes de Turmas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. 1. Concurso público. Exame físico. Eletricista. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Não conhecimento.

«É imprescindível a autorização da lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DISCOPATIA DEGENERATIVA AGRAVADA POR CONDIÇÕES LABORAIS. ELETRICISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Enquadramento sindical.

«A Corte de origem assinalou que as «atividades de eletricista desenvolvidas pelo reclamante em benefício da recorrente, eram correlatas ao objeto social da empresa, qual seja a exploração e comercialização de energia elétrica. Assim, mister o reconhecimento do vínculo de emprego, com aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços, nos termos do previsto na Súmula 331/TST, I, do TST, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Precedentes da SDI-I desta Corte. A aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricista. Provimento.

«É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, porque, à época da contratação, vigia a Lei 7.369/1985. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Insalubridade. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Fratura em dedo da mão - Exercício da função de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

20 - TST Agravo de instrumento. Terceirização ilícita de atividade-fim. Eletricista de rede. Concessionária de energia elétrica. Vínculo de emprego com a tomadora. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)